Seguro RETA para drones: quem precisa, o que cobre e como contratar

Quem usa drone para trabalhar precisa ter seguro com cobertura de danos a terceiros. A exigência está no RBAC nº 100, o regulamento da ANAC para drones publicado em junho de 2026, e no mercado esse seguro costuma ser chamado de RETA. Veja quem precisa, quem está dispensado, o que a apólice deve cobrir e como o seguro se conecta ao cadastro do drone no SISANT.

O que é o seguro RETA

O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) estabelece que o explorador de uma aeronave responde pelos danos a terceiros na superfície causados pela aeronave em voo ou por objetos que caiam dela (art. 268). O mesmo código obriga todo explorador a contratar seguro para garantir eventual indenização, incluindo os danos a pessoas e bens na superfície (art. 281).

No mercado, esse seguro obrigatório da aviação é conhecido como RETA, sigla ligada à responsabilidade civil do explorador ou transportador aéreo. A cartilha Drone Consciente, do DECEA, lista o “Seguro Aeronáutico (RETA) para voos não recreativos” entre os documentos obrigatórios para a operação.

Para os drones, a regra específica está na seção 100.37 do RBAC nº 100: todas as operações sob o regulamento devem possuir seguro com cobertura de danos a terceiros, com as exceções previstas.

Quem precisa e quem está dispensado

Situação	Seguro	Base
Uso recreativo (aeromodelo), até 120 m, com o drone à vista ou com observador	Dispensado	Resolução ANAC nº 806, art. 29
Drone de até 250 g, até 120 m, com o drone à vista ou com observador	Dispensado	Resolução ANAC nº 806, art. 29
Uso não recreativo com drone acima de 250 g	Obrigatório	RBAC nº 100, seção 100.37
Drones de entidades controladas pelo Estado	Dispensado	RBAC nº 100, seção 100.37
Aplicação agrícola à vista, até 120 m, sobre áreas desabitadas	Dispensado	RBAC nº 100, seção 100.37

A Resolução nº 806 trata dos drones de até 250 g e dos aeromodelos e diz, no art. 29, que as operações sob ela ficam dispensadas de possuir seguro. Já o RBAC nº 100 vale para as demais operações, como as profissionais com drones acima de 250 g.

Recreativo ou não recreativo?

A ANAC define aeromodelo como toda aeronave não tripulada com finalidade de recreação. Quando o drone é usado para outros fins, como comerciais, profissionais, corporativos, experimentais ou institucionais, o uso deixa de ser recreativo.

Na prática, se você presta serviço com o drone, vende as imagens ou usa o equipamento no trabalho da sua empresa, trate a operação como não recreativa. Se houver dúvida sobre o seu caso, consulte a ANAC antes de voar.

O que a apólice precisa cobrir

O RBAC nº 100 exige seguro com cobertura de danos a terceiros. Ao contratar, confira com a seguradora ou o corretor:

• se a apólice cobre responsabilidade civil por danos a pessoas e bens de terceiros causados pela operação do drone;
• se o drone está identificado na apólice, com modelo, número de série e número de cadastro no SISANT;
• se o tipo de operação que você faz, como fotografia, inspeção ou mapeamento, está coberto;
• a área de cobertura e o período de vigência;
• as exclusões, como voos em desacordo com as regras da ANAC e do DECEA.

Peça que a seguradora confirme por escrito que a apólice atende à exigência de seguro do RBAC nº 100.

Seguro do equipamento é outra coisa

Seguro contra quedas, roubo ou danos ao próprio drone é um produto diferente e opcional. O que a ANAC exige para as operações sob o RBAC nº 100 é a cobertura de danos a terceiros.

Como o seguro se conecta ao SISANT

O seguro e o cadastro andam juntos:

1. Cadastre o drone no SISANT com o tipo de uso não recreativo. A certidão tem o prefixo PP. Veja o passo a passo do cadastro.
2. Contrate o seguro informando os dados do drone e do cadastro.
3. Peça os voos no SARPAS com o perfil de operação correspondente ao uso não recreativo. Veja como pedir autorização no SARPAS.
4. Tenha os documentos à mão. A ANAC recomenda manter disponíveis, na categoria aberta, o comprovante de cadastro, a avaliação de risco operacional, quando exigida, o comprovante de seguro, quando aplicável, e o comprovante de aprovação no exame teórico, quando exigido.

O RBAC nº 100 também prevê, para fins de contravenção penal, que o operador só é considerado devidamente licenciado se, entre outros requisitos, possuir apólice ou certificado de seguro válido, quando aplicável.

Como contratar, passo a passo

1. Defina o tipo de operação que você vai fazer e confirme se ela se enquadra na categoria aberta do RBAC nº 100.
2. Faça ou atualize o cadastro do drone no SISANT com o uso não recreativo.
3. Procure seguradoras ou corretores que trabalhem com seguro aeronáutico para drones.
4. Informe os dados do drone, do operador (CPF ou CNPJ) e da operação.
5. Leia as condições gerais, as exclusões e a vigência antes de assinar.
6. Guarde a apólice ou o certificado em formato digital e acompanhe a renovação.

Perguntas frequentes

Faço vídeos só por hobby. Preciso de seguro?

Se a finalidade é recreação, a operação segue a Resolução nº 806, que dispensa o seguro. Mesmo assim, você continua responsável por eventuais danos que causar.

Uso um drone de até 250 g para trabalhar. Preciso de seguro?

As operações com drones de até 250 g, até 120 metros e com o drone à vista ou com observador, seguem a Resolução nº 806, que dispensa o seguro. Fora dessas condições, valem as regras do RBAC nº 100.

O seguro substitui o exame teórico?

Não. São exigências diferentes. Pelo RBAC nº 100, a partir de 1º de janeiro de 2027 todo piloto remoto sujeito ao regulamento precisa ser aprovado no exame de conhecimento teórico da ANAC.

Precisa organizar a regularização?

Na Coelho Eletro, a gente ajuda você a enquadrar a sua operação, fazer o cadastro no SISANT e entender quais documentos são exigidos, incluindo o seguro. Conheça o serviço de cadastro e homologação ou fale com a gente pelo WhatsApp.

Fontes oficiais consultadas

• ANAC: RBAC nº 100 e Resolução nº 805/2026
• ANAC: Resolução nº 806/2026
• ANAC: Documentos de porte obrigatório durante as operações
• Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986)
• DECEA: Cartilha Drone Consciente

Informações conferidas em outubro de 2026. Este artigo é informativo e não substitui a orientação de um corretor de seguros ou de um advogado.